Acórdão nº 0073612 de Supremo Tribunal Administrativo, 7 de Octubre de 1993
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Resumen
A circunstância de se possuir um escritório onde se trata de documentação geral, cartas de condução, transferência de veículos, requerimentos, escrituras, impostos, seguros, etc., não permite concluir que se pratica uma actividade de solicitadoria.
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Extracto
Acórdão nº 0073612 de Supremo Tribunal Administrativo, 7 de Octubre de 1993
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