Acórdão nº 0071641 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Octubre de 1993
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Resumen
Sendo de 8 dias o prazo para contestar uns embargos (arts. 427 e 406, CPC), com notificação postal datada de 16/09/92 para o efeito, e instância judicialmente suspensa por 90 dias aos 24/09/92, esse prazo termina a 08/01/93: arts. 144, 283, 284 n. 1, c), CPC, art. 1 n. 3, do DL 121/76, de 11 de Fevereiro, arts. 296 e 279 do Código Civil e art. 10 da lei 38/87, de 23 de Dezembro.
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Extracto
Acórdão nº 0071641 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Octubre de 1993
N Privacidade: 1 Meio Processu...
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