Acórdão nº 0081572 de Supremo Tribunal Administrativo, 21 de Octubre de 1993
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Resumen
A absoluta inutilidade dos agravos retidos corresponde a situações em que a sua retenção implica a inexistência, no processo, de qualquer eficácia, na hipótese do seu provimento, isto é a situações em que, ainda que a decisão do tribunal superior seja favorável ao recorrente, este não possa aproveitar-se dessa decisão.
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Extracto
Acórdão nº 0081572 de Supremo Tribunal Administrativo, 21 de Octubre de 1993
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