Acórdão nº 0069912 de Supremo Tribunal Administrativo, 21 de Octubre de 1993
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Resumen
Se na pendência da apelação de sentença, que não decretou a adopção plena apenas por o adoptando ser maior à data da sua prolação, entrar em vigor legislação que a autorizaria, é de a decretar por do novo diploma resultar tratamento mais favorável.
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Acórdão nº 0069912 de Supremo Tribunal Administrativo, 21 de Octubre de 1993
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