Acórdão nº 0055826 de Supremo Tribunal Administrativo, 21 de Octubre de 1993
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Resumen
Numa reclamação de créditos haverá que determinar a extensão da garantia hipotecária, que poderá ser inferior à do crédito do reclamante. O reconhecimento e graduação do crédito é condicionado pela extensão do título executivo, que não pela do direito de crédito eventualmente existente.
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Extracto
Acórdão nº 0055826 de Supremo Tribunal Administrativo, 21 de Octubre de 1993
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