Acórdão nº 0065781 de Supremo Tribunal Administrativo, 2 de Noviembre de 1993
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Resumen
Não é sentença, embora seja formalmente perfeita, a decisão proferida por quem não está investido de poder jurisdicional. Não é sentença a providência emitida a favor ou contra pessoas imaginárias. Não é sentença o acto que não contém decisão alguma ou contém decisão inidónea para produzir efeitos jurídicos. Ainda que concorram objectivamente os três elementos - juiz, partes e decisão - a sentença é inexistente, se não houver um documento em que se achem representados esses elementos. Paga a quantia exequenda, por informação da exequente, a decisão a proferir, nos termos do art. 919 do CPC é a da extinção da execução, não a da instância.
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Extracto
Acórdão nº 0065781 de Supremo Tribunal Administrativo, 2 de Noviembre de 1993
N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.
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