Acórdão nº 0083572 de Supremo Tribunal Administrativo, 4 de Noviembre de 1993
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Resumen
Embora o valor da causa seja superior à alçada do Tribunal que proferiu a decisão que se pretende impugnar, o recurso não é admissível quando estejam em causa interesses com valor inferior a essa alçada, por o âmbito do recurso se restringir a estes.
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Extracto
Acórdão nº 0083572 de Supremo Tribunal Administrativo, 4 de Noviembre de 1993
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