Acórdão nº 0064526 de Supremo Tribunal Administrativo, 4 de Noviembre de 1993
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Resumen
I - A competência do tribunal opera-se nos termos em que a acção é proposta tendo em conta a natureza da relação jurídica material segundo versão apresentada em juízo pelo Autor. II - Ao juiz é lícito tirar ilacções da matéria de facto alegada pelas partes e não deduzir conceitos jurídicos.
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Acórdão nº 0064526 de Supremo Tribunal Administrativo, 4 de Noviembre de 1993
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