Acórdão nº 0064996 de Supremo Tribunal Administrativo, 25 de Noviembre de 1993
Enlazado como:
Resumen
É contra legem pretender o penhor de um imóvel. O Penhor tem por objecto coisas móveis e direitos não hipotecários (artigo 666 Código Civil). Não é, por isso, de admitir a prestação de caução requerendo o penhor de um imóvel.
Ver el contenido completo de este documento
Extracto
Acórdão nº 0064996 de Supremo Tribunal Administrativo, 25 de Noviembre de 1993
N Privacidade: 1 ...
Ver el contenido completo de este documento
Enlaces patrocinados
