Acórdão nº 0081512 de Supremo Tribunal Administrativo, 2 de Diciembre de 1993
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Resumen
I - Os pais, mesmo os que não são casados entre si têm direitos e deveres iguais quanto à manutenção e educação dos filhos. II - A vida dos filhos há-de estar de acordo com as possibilidades económicas dos pais, não devendo, pois, excedê-las.
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Extracto
Acórdão nº 0081512 de Supremo Tribunal Administrativo, 2 de Diciembre de 1993
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