Acórdão nº 0071161 de Supremo Tribunal Administrativo, 7 de Diciembre de 1993
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Resumen
I - Circulando o condutor de um veículo automóvel dentro de uma localidade, num cruzamento com má iluminação, a cerca de 70 Kms à hora, e lhe surgiu, não tendo ficado provado que o tenha sido inopinadamente, um peão a atravessar a via, só tendo o condutor iniciado a travagem após ter colhido o peão, sem ter feito qualquer manobra para evitar o embate, é de atribuir em exclusivo, ao condutor a culpa na produção do acidente. II - É notório que normalmente, os ferimentos são tanto mais graves quanto mais violento é o embate. III - No caso de concorrência, pelo mesmo facto, do direito a prestações pecuniárias dos regimes de segurança social com o de indemnização a suportar por terceiros, as instituições de segurança social ficam subrogadas nos direitos do lesado até ao valor das prestações que lhes cabe conceder. IV - Assim, não há que deduzir ao montante da indemnização a arbitrar, o que a segurança social pagou ao peão. V - Na fixação da indemnização por danos morais, é de tomar em conta a inflação, que não precisa de ser quantificada.
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Extracto
Acórdão nº 0071161 de Supremo Tribunal Administrativo, 7 de Diciembre de 1993
N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A...Ver el contenido completo de este documento
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