Acórdão nº 0309193 de Supremo Tribunal Administrativo, 9 de Diciembre de 1993

Ponente: ROCHA MOREIRA

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Resumen

Não tendo a Secretária do Tribunal passado guias necessárias ao pagamento do Imposto de Justiça, devido pela Constituição de Assistente, não tem o requerente possibilidade de pagar esse imposto. Só após a passagem de tais guias se pode averiguar da tempestividade do seu pagamento.

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Extracto

Acórdão nº 0309193 de Supremo Tribunal Administrativo, 9 de Diciembre de 1993

N Privacidade: 1 Meio Proc...

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