Acórdão nº 0059176 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Diciembre de 1993

Ponente: PIRES SALPICO

Enlazado como:

Resumen

I - Incumbe a cada parte alegar e provar os factos que formam o suporte da norma favorável, em que se funda a sua pretensão. II - Quando o autor não prova o demandado deverá ser absolvido.

Ver el contenido completo de este documento

Extracto

Acórdão nº 0059176 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Diciembre de 1993

N Privacidade:...

Ver el contenido completo de este documento

Enlaces patrocinados


Búsquedas relacionadas

ver las páginas en versión mobile | web

ver las páginas en versión mobile | web

© Copyright 2012, vLex. Todos los Derechos Reservados.

  • Idioma

Contenidos en vLex Portugal

Explora vLex

Para Profesionales

Para Socios

Compañía

Otros documentos:

acórdão nº 01127/06 de supremo tribunal administrativo june 06 2007 | acórdão nº 0717/06 de supremo tribunal administrativo, october 03, 2006 | Acórdão nº 046020 de Supremo Tribunal Administrativo January 25 2001 | Acórdão nº 045736 de Supremo Tribunal Administrativo May 18 2000 | Licitação | acórdão nº 0036865-11.1997.4.01.3800 de tribunal regional federal da 1a região sexta turma july 19 2010 | Acórdão nº 70042956862 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, August 31, 2011 | Decisão Monocrática nº 70044313526 de Tribunal de Justiça do RS Décima Terceira Câmara Cível August 26 2011