Acórdão nº 0059496 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelTORRES VEIGA
Data da Resolução15 de Dezembro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1093 N1 F ART1109. RAU90 ART62.

Sumário: I - A cedência gratuita de casa arrendada contra a vontade do senhorio, sem o seu consentimento ou conhecimento é, tal como a sublocação não autorizada fundamento de resolução do arrendamento, com despejo. II - Estando em causa um...

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