Acórdão nº 0089124 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Diciembre de 1993
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Resumen
É de prestação de serviços, e não de trabalho, o contrato que liga a CEU - Cooperativa de Ensino Universitário - proprietária da Universidade Autónoma "Luís de Camões" - e uma sua docente, uma vez que esta, no exercício das suas funções de professora de Inglês Técnico, tinha completa autonomia e liberdade, apenas estando sujeita às indicações de carácter científico e pedagógico promovidas pelo Coordenador do Grupo a que pertence a disciplina que lecciona, mas sem subordinação jurídica, perante a Ré.
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Extracto
Acórdão nº 0089124 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Diciembre de 1993
N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇ...
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