Acórdão nº 0063995 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Dezembro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelPAIS DO AMARAL
Data da Resolução21 de Dezembro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPP87 ART193 N2 ART204 ART209. DL 15/93 DE 1993/01/22 ART21 N1 ART24 C J. CONST76 ART27 N3.

Sumário: Para a aplicação das medidas de coacção, com excepção do termo de identidade e residência, é necessário que se verifiquem duas ordens de pressupostos: fumus comissi delicti e periculum libertatis; aqui, justifica-se a prisão preventiva do arguido no tráfico e consumo de cocaína, que, mesmo preso, introduziu, no...

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