Acórdão nº 0072861 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Enero de 1994
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Resumen
É de anular o julgamento da matéria de facto se, em dada resposta a um quesito, se julga provado determinado facto para, mais adiante, se responder "não está provado" a outro quesito em que se perguntava o mesmo facto.
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Extracto
Acórdão nº 0072861 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Enero de 1994
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