Acórdão nº 0062146 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Enero de 1994

Ponente: RODRIGUES CODEÇO

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Resumen

I - A disposição do artigo 42 n. 1 do C. C. Judiciais não contempla os recursos interpostos nos processos e incidentes nele descriminados. II - E isto porque se considerou que os recursos, interpostos nesses processos têm sempre uma tramitação normal pelo que devem ser tributados sem qualquer redução.

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Extracto

Acórdão nº 0062146 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Enero de 1994

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