Acórdão nº 0063296 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelSILVA SALAZAR
Data da Resolução13 de Janeiro de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART673. CCIV66 ART428 ART857 ART860 N2 ART1031 B.

Sumário: I - A força de caso julgado abrange não só a decisão propriamente dita, mas também a decisão das questões preliminares que forem antecedente lógico indispensável à emissão da parte dispositiva do julgado. II - No caso de novação objectiva, sendo declarada nula ou anulada a nova obrigação, subsiste a obrigação primitiva. III - A excepção de incumprimento do contrato pressupõe a...

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