Acórdão nº 0321483 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Enero de 1994
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Resumen
O tribunal criminal que condenou o arguido a pagar uma indemnização em processo de querela instaurado na vigência do CPP/29, mantém a sua competência para o processamento por apenso da respectiva execução, mesmo que esta tenha sido instaurada depois de 1 de Janeiro de 1988 - art. 78 da LOTJ.
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Acórdão nº 0321483 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Enero de 1994
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