Acórdão nº 0007927 de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Enero de 1994

Ponente: LOUREIRO DA FONSECA

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Resumen

Não ofende o direito constitucional à reserva da intimidade da vida privada e familiar, consagrado no artigo 20, n. 1 da Constituição, a cláusula do contrato de arrendamento que exclui um quarto do objecto do arrendamento.

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Extracto

Acórdão nº 0007927 de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Enero de 1994

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