Acórdão nº 0066655 de Supremo Tribunal Administrativo, 8 de Febrero de 1994

Ponente: ARAGÃO BARROS

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Resumen

I - Só pode ser dispensada a pena a consumidor de estupefacientes se se tratar de experiência fortuita. II - Não se encontra nessas condições o arguido que caíu na dependência do consumo de estupefacientes, encontrando-se em tratamento.

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Extracto

Acórdão nº 0066655 de Supremo Tribunal Administrativo, 8 de Febrero de 1994

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