Acórdão nº 0081272 de Supremo Tribunal Administrativo, 10 de Febrero de 1994
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Resumen
É nula a sentença que deixou de pronunciar-se sobre a questão que tinha sido posta à apreciação e conheceu de questão de que não podia tomar conhecimento - art. 668, n. 1, al. d, do CPC.
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Extracto
Acórdão nº 0081272 de Supremo Tribunal Administrativo, 10 de Febrero de 1994
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