Acórdão nº 0063361 de Supremo Tribunal Administrativo, 1 de Marzo de 1994

Ponente: QUINTA GOMES

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Resumen

Recebida extrajudicialmente a quantia exequenda e extinta a execução, por sentença transitada em julgado, é de declarar extinta a instância, nos autos de embargos de executado, com custas a cargo deste.

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Extracto

Acórdão nº 0063361 de Supremo Tribunal Administrativo, 1 de Marzo de 1994

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