Acórdão nº 0070021 de Supremo Tribunal Administrativo, 8 de Marzo de 1994

Ponente: CABANAS BENTO

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Resumen

I - O estabelecimento comercial é susceptível de tutela possessória, designadamente, por meio de embargos de terceiro. II - Existe estabelecimento comercial sob o ponto de vista juridico mesmo que ele, como realidade económica não esteja a funcionar, bastando que esteja apto a entrar em funcionamento.

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Extracto

Acórdão nº 0070021 de Supremo Tribunal Administrativo, 8 de Marzo de 1994

N Privacidade: 1 Meio Processual: APEL...

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