Acórdão nº 0332253 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Marzo de 1994
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Resumen
A prisão preventiva é uma medida excepcional, que só pode e deve ser imposta se existirem cumulativamente os requisitos dos arts. 202 e 204 de CCP.
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Acórdão nº 0332253 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Marzo de 1994
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