Acórdão nº 0065736 de Supremo Tribunal Administrativo, 21 de Abril de 1994
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Resumen
Porque se trata de uma compensação alcançada pela via da equidade e no momento mais recente que puder ser considerado pelo Tribunal, os juros moratórios incidentes sobre a indemnização por danos não patrimoniais apenas são devidos a partir da data da sentença não sendo aplicável o regime previsto no n. 3, do artigo 805, do Código Civil.
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Acórdão nº 0065736 de Supremo Tribunal Administrativo, 21 de Abril de 1994
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