Acórdão nº 0078131 de Supremo Tribunal Administrativo, 10 de Mayo de 1994
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Resumen
Deve ser julgado improcedente o recurso, confirmando-se a sentença recorrida, se o apelante fundamenta o recurso em questão nova, não discutida no tribunal "a quo", onde não foi fundamento da acção ou da defesa, o que significa uma inadmissível alteração da causa de pedir.
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Extracto
Acórdão nº 0078131 de Supremo Tribunal Administrativo, 10 de Mayo de 1994
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