Acórdão nº 0083141 de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Mayo de 1994
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Resumen
O despacho do Juiz que ordena à secretaria que observe o disposto no artigo 145 números 5 e 6, do Código de Processo Civil, é de mero expediente já que se destina a regular os termos do processo, internamente, pelo que não é susceptível de recurso.
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Extracto
Acórdão nº 0083141 de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Mayo de 1994
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