Acórdão nº 0048356 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Mayo de 1994
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Resumen
I - Estando autores e réu de acordo quanto aos factos verificados, mas tirando deles contraditórias consequências jurídicas, tinha o Sr. Juiz da 1. instância de, logo, decidir sobre se os lotes a dividir o deviam ser individualmente e, necessariamente, por adjudicação ou venda, ou em conjunto, formando dois quinhões a adjudicar por acordo ou por sorteio, o que tem a consequência de implicar a aplicação ao caso de uma ou outra das modalidades do processo de arbitramento para divisão de coisa comum. II - Os peritos só podem ser usados para percepção ou apreciação de factos para que sejam necessários conhecimentos especiais.
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Extracto
Acórdão nº 0048356 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Mayo de 1994
N Privacidade: 1 Meio Processual: APE...
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