Acórdão nº 0068706 de Supremo Tribunal Administrativo, 23 de Junio de 1994
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Resumen
I - Não obedece ao disposto no n. 1 do art. 511 do CPC a alínea da especificação em que o juiz se limita a declarar que dá como reproduzido determinado documento. II - Viola as regras da boa-fé a invocação de alteração de circunstâncias em que se teria baseado a vontade de contratar, feita por quem nesse momento já se encontra em mora ou por quem só recorre a essa invocação quando é accionado para cumprir e não logo que tal alteração se tiver verificado, designadamente através da competente acção.
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Extracto
Acórdão nº 0068706 de Supremo Tribunal Administrativo, 23 de Junio de 1994
N Privacidade: 1 Meio Processual: ...
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