Acórdão nº 0290603 de Supremo Tribunal Administrativo, 23 de Junio de 1994

Ponente: DIAS DOS SANTOS

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Resumen

Versando o recurso matéria de direito, a falta de indicação nas conclusões da motivação, das normas jurídicas violadas, do sentido dado pelo tribunal e daquele que lhe deveria ter sido dado, determinam a rejeição.

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Acórdão nº 0290603 de Supremo Tribunal Administrativo, 23 de Junio de 1994

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