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Resumen
I - Na acção executiva é inadmissível a declaração de pedido reconvencional. II - Nos embargos, todavia, dentro do âmbito do título executivo, o executado pode defender-se com a compensação.
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Extracto
Acórdão nº 0084911 de Supremo Tribunal Administrativo, 7 de Julio de 1994
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