Acórdão nº 0081951 de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Septiembre de 1994
Enlazado como:
Resumen
I - Estando o devedor do crédito penhorado sujeito às obrigações consignadas nos arts. 856 e 860 e limitado pelo disposto no art. 871, não pode gozar da faculdade concedida no art. 916 (todos do CPC), quando o exercício de tal faculdade acarrete o incumprimento daquelas obrigações. II - O devedor do crédito penhorado cumpre a sua obrigação depositando a respectiva importância na Caixa Geral de Depósitos à ordem do tribunal, na data do vencimento, sob pena de tal lhe ser exigido, nos termos do n. 3 do citado art. 860. III - Esse tribunal é o de execução que, segundo a lei, não se encontra suspenso, ou seja, o da execução da penhora mais antiga.
Ver el contenido completo de este documento
Extracto
Acórdão nº 0081951 de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Septiembre de 1994
N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAV...
Ver el contenido completo de este documento
Enlaces patrocinados
