Enlazado como:
Resumen
O julgamento parcialmente alicercado em provas, que por dispositivo legal não podem ser aproveitados, por força do disposto no n. 6 do art. 328 do CPP, deve ser repetido.
Ver el contenido completo de este documento
Extracto
Acórdão nº 0333293 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Septiembre de 1994
N Privacidade: 1 Meio...
Ver el contenido completo de este documento
Enlaces patrocinados
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos los Derechos Reservados.
Contenidos en vLex Portugal
Explora vLex
Para Profesionales
Para Socios
Otros documentos:
Aviso n.º 11073/2006 de 11 de Outubro de 2006 | Despacho n.º 20423/2006, de 09 de Outubro de 2006 | Portaria n.º 1424/2006, de 28 de Setembro de 2006 | aviso n.º 10446/2006 de 25 de setembro de 2006 | Requerimentos | Acórdãos nº 992060197438 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, October 20, 2010 | Saúde | Homologações de Acordo nº 990103533674 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, October 20, 2010
