Acórdão nº 0080211 de Supremo Tribunal Administrativo, 4 de Octubre de 1994

Ponente: LOPES BENTO

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Resumen

Em relação ao DL 293/77, de 20 de Julho, o artigo 102 do RAU alarga a protecção a qualquer causa de cessação do contrato de arrendamento, mantendo-a, apenas quando socialmente justificada.

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Extracto

Acórdão nº 0080211 de Supremo Tribunal Administrativo, 4 de Octubre de 1994

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