Acórdão nº 0058862 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Octubre de 1994
Enlazado como:
Resumen
- O regime de arrendamento urbano aprovado pelo Decreto-Lei n. 321-B/90, de 15 de Outubro, aplica-se aos contratos de arrendamento anteriores à sua entrada em vigor e subsistentes na mesma data, quanto ao regime da denúncia respectiva.
Ver el contenido completo de este documento
Extracto
Acórdão nº 0058862 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Octubre de 1994
N Privacidade: 1 Meio...
Ver el contenido completo de este documento
Enlaces patrocinados
