Acórdão nº 0333643 de Supremo Tribunal Administrativo, 26 de Octubre de 1994
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Resumen
I - Além de definir o objecto do processo, o despacho de pronúncia ou equivalente (CPP/29) tem ainda uma função garantística e limitativa dos poderes de cognição do Tribunal. II - No caso de homicídio por negligência, em resultado de acidente de viação, o regime do CP/82 - art. 136 n. 1, é conctretamente mais favorável do que o resultante do CE54 (art. 59 n. 1 b, e 61) - entretanto revogado pelo DL 114/94.
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Extracto
Acórdão nº 0333643 de Supremo Tribunal Administrativo, 26 de Octubre de 1994
N Privacidade: 1 Meio Processu...
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