Acórdão nº 0088862 de Supremo Tribunal Administrativo, 3 de Noviembre de 1994
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Resumen
I - A lei pretende impedir que, pela via da reprodução (contrafacção) ou de imitação de uma marca já registada, se possa criar confusões ou erro no mercado e, através desse erro ou confusão, levar o público a adquirir produtos ou serviços de outro comerciante ou industrial pensando estar a adquirir os de marca anterior, com o que se protege, por um lado, a confiança e os interesses do consumidor, e, por outro lado, a reputação ou prestigio, o crédito e benefícios económicos do industrial ou comerciante titular da marca. II - Há possibilidade de confusão ou erro entre as marcas Nutricil e Nutricina.
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Extracto
Acórdão nº 0088862 de Supremo Tribunal Administrativo, 3 de Noviembre de 1994
N Privacidade: 1 Meio Processual: AP...
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