Acórdão nº 0080831 de Supremo Tribunal Administrativo, 8 de Noviembre de 1994

Ponente: PINTO MONTEIRO

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Resumen

As decisões tomadas ao abrigo do disposto no artigo 555 do CPC não são passíveis de recurso uma vez que emanam do exercício de um poder discricionário do juiz.

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Extracto

Acórdão nº 0080831 de Supremo Tribunal Administrativo, 8 de Noviembre de 1994

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