Acórdão nº 0088021 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Noviembre de 1994

Ponente: ARAUJO CORDEIRO

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Resumen

O Tribunal de Pequena Instância Criminal de Almada - - e não o Juízo Cível - é o competente para a execução da coima aplicada pela autoridade administrativa da área.

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Extracto

Acórdão nº 0088021 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Noviembre de 1994

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