Acórdão nº 0334613 de Supremo Tribunal Administrativo, 23 de Noviembre de 1994
Enlazado como:
Resumen
I - O atestado médico para justificação da falta a acto judicial deve indicar a duração provável da doença. II - O requisito indicado no número anterior tem por fim habilitar o magistrado a marcar a diligência para data em que já não se verifique o impedimento ou ouvir o faltoso no lugar onde se encontrar. III - Se o atestado não indicar aquele elemento deve o magistrado convidar o faltoso a apresentar outro em vez de injustificar a falta.
Ver el contenido completo de este documento
Extracto
Acórdão nº 0334613 de Supremo Tribunal Administrativo, 23 de Noviembre de 1994
N Privacidade: 1 Meio Proc...
Ver el contenido completo de este documento
Enlaces patrocinados
