Acórdão nº 0071746 de Supremo Tribunal Administrativo, 24 de Noviembre de 1994

Ponente: NASCIMENTO GOMES

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Resumen

Nas acções para cobrança de dividas por prestação de serviços de saúde o artigo 1 do DL 147/83 de 5 de Abril manda seguir os termos do processo sumarissimo embora com adaptações ali previstas, sendo certo que o tribunal não está sujeito a critérios de legalidade estrita.

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Acórdão nº 0071746 de Supremo Tribunal Administrativo, 24 de Noviembre de 1994

N Privacidade: 1 Mei...

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