Acórdão nº 0088731 de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Noviembre de 1994

Ponente: PEREIRA DA SILVA

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Resumen

No Código de Expropriações está consagrado o princípio de legitimidade aparente, podendo o processo correr contra quem figure nas inscrições fiscal ou predial como proprietário.

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Extracto

Acórdão nº 0088731 de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Noviembre de 1994

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