Acórdão nº 0096474 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Novembro de 1994

Magistrado ResponsávelALVARO VASCO
Data da Resolução30 de Novembro de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART10 N4 N5 N7 ART12 N3 B.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1987/12/16 IN BMJ N322 PAG357. AC STJ DE 1983/03/25 IN BMJ N325 PAG496.

Sumário: I - Considera-se nulo o procedimento disciplinar de despedimento instaurado pela entidade patronal por não ter procedido à...

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