Acórdão nº 0077855 de Supremo Tribunal Administrativo, 6 de Diciembre de 1994

Ponente: CURTO FIDALGO

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Resumen

O agente que age na convicção de que podia praticar odontologia, tendo diploma de "Cirurgião Dentista" passado no Brasil, actua sem consciência da ilicitude do facto, não podendo ser censurado criminalmente.

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Extracto

Acórdão nº 0077855 de Supremo Tribunal Administrativo, 6 de Diciembre de 1994

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