Acórdão nº 0088711 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Diciembre de 1994
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Resumen
- A faculdade conferida pelo artigo 870, n. 1 do CPC aos credores reclamantes e ao exequente de requerer a remessa da execução ao tribunal competente para decretar a falência, baseia-se no facto de a totalidade do património do executado não poder satisfazer os créditos daqueles.
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Extracto
Acórdão nº 0088711 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Diciembre de 1994
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