Acórdão nº 0083891 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Diciembre de 1994
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Resumen
Há ineptidão da petição inicial quando um sócio da sociedade comercial, com direito a prestação de contas pela gerência, pede tal prestação nos termos do artigo 1014 do CPC, pois essa causa de pedir amolda-se inteiramente e só ao figurino do artigo 67 do CSC.
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Acórdão nº 0083891 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Diciembre de 1994
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