Acórdão nº 0336663 de Supremo Tribunal Administrativo, 21 de Diciembre de 1994
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Resumen
Não deve instaurar-se Proc. Gracioso de Liberdade condicional relativamente a reclusos que não tenham de cumprir ininterruptamente prisão superior a 6 meses; mesmo que tenham sido condenados em pena superior, mas que, mercê de perdões, o remanescente a cumprir seja inferior a 6 meses.
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Extracto
Acórdão nº 0336663 de Supremo Tribunal Administrativo, 21 de Diciembre de 1994
N Privacidade: 1 Meio Processual: ...
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