Acórdão nº 0079526 de Supremo Tribunal Administrativo, 2 de Febrero de 1995
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Resumen
Face ao estabelecido na Lei 24/90 de 4 de Agosto (art. 3 ns. 1 e 3) e art. 81 n. 4 da LOTJ após realizada a audiência de julgamento perante o tribunal colectivo, apenas faltando elaborar a decisão esta caberá ao juiz singular.
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Extracto
Acórdão nº 0079526 de Supremo Tribunal Administrativo, 2 de Febrero de 1995
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